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Prefeitura de São Paulo obriga sociedades profissionais a emitir nota fiscal

Prefeitura de São Paulo obriga sociedades profissionais a emitir nota fiscal

As sociedades de advogados sediadas em São Paulo serão obrigadas a emitir a nota fiscal relacionada ao ISS. A determinação parte da Instrução Normativa SF/SUREM 7. A nova regulamentação, que passará a valer a partir de Agosto/2017, revogou o inciso III, da Instrução Normativa SF/SUREM 10/2011.

Esse dispositivo tornava opcional a emissão da nota fiscal pelas sociedades de advogados sujeitas a um regime de tributação fixa. Segundo o advogado Hendrick Pinheiro, a mudança afeta diversas sociedades de profissionais liberais, por exemplo, médicos, dentistas, arquitetos, advogados.

“Muito embora imponha novas obrigações e custos de conformidade para os contribuintes afetados, a referida alteração não muda a forma de apuração do montante de ISS ...

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